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Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4) - Publicações Judiciais - Página 165

RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH PAULO HENRIQUE PALHARES ANDRE EDUARDO CAETANO LEMOS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000453 APELAÇÃO CÍVEL 5040539-57.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : MARCELO PINHEIRO DA CRUZ - E

Diário - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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