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Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) - Publicações Judiciais II - Interior SP e MS - Página 217

PROCESSO : 0010782-21.2013.403.6134 PROT: 02/08/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ANTONIO JOSE DE SOUZA FOZ EXECUTADO: VANDERLEI JOAO BACHIEGA VARA : 1 PROCESSO : 0010822-03.2013.403.6134 PROT: 02/08/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. PROCURADOR EXECUTADO: N & H CALCADOS LTDA VARA : 1 PRO

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Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) - Publicações Judiciais II - Interior SP e MS - Página 111

EXECUTADO: JUSTO & CIA LTDA VARA : 1 PROCESSO : 0010068-61.2013.403.6134 PROT: 01/08/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. EDSON FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: TECIDOS DI CONTI LTDA ME VARA : 1 PROCESSO : 0010070-31.2013.403.6134 PROT: 01/08/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOUBERT SERVICOS CONTA

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Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 606

Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Everaldo Muller Carioba Tecidos SA. Fundamento e decido.Tendo em vista o acolhimento dos embargos à execução nº 0009775-91.2013.403.6134 e o trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 14/22), deixa de existir fundamento para a presente execução fiscal, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito

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cobrados.Assim, a CDA preenche os requisitos do artigo 2º, 5º, da LEF, que reproduziu praticamente o mesmo texto do artigo 202, do CTN, não havendo nulidade alguma a ser declarada, nesse particular.Por outro lado, o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, que prevê que o exequente deverá apresentar planilha demonstrativa do valor do débito, com todos os cálculos e critér

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Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) para cobrança de crédito objeto de inscrição em dívida.A exequente informou a fl. 84 que a empresa executada teve sua falência encerrada, não tendo sido caracterizada a prática de crime falimentar por parte dos sócios.Fundamento e Decido. Sobre o tema impende a este juízo tecer as seguintes consideraç

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