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Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Página 994

Disponibilização: quinta-feira, 14 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1711 994 no artigo 174, parágrafo único, do CTN.” (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010). 2. Observa-se que a Fazenda Nacional exerceu seu direito dentro do prazo pr

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo
Advogados citados na página: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES LUCCA FERRI NOVAES ARANDA LATROFE LETICIA CAMPOS ESPINDOLA CATIA STELLIO SASHIDA SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES ÍTALO SÉRGIO PINTO MARCELO MACHADO CARVALHO JORGE MATTAR FABIO CESAR GUARIZI PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR ROGERIO SANTOS ZACCHIA