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Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) - Publicações Judiciais I (Interior SP e MS) - Página 140

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução do mérito, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional c/c o 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I. 0000578-29.2004.403.6102 (2004.61.02.000578-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 7 - MARIA LUCIA PERRONI) X NUTRI DIAS REFEICOES LTDA ME Vistos, etc.D

Diário - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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