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JOAO PAULO BRAGION DE ARRUDA MELLO

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Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 219 info REMOVER

RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0001233-62.2013.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000086638.2013.403.6109) IVONE BOZON PENTEADO LOPES X ROBERTO PENTEADO LOPES(SP295891 LEONARDO RIBEIRO MARIANNO E SP205788 - TATIANE MENDES FERREIRA E SP243934 - JOAO PAULO BRAGION DE ARRUDA MELLO E SP280580 - LÍGIA DE SOUSA GONÇALVES) X JUSTICA PUBLICA Ciência ao patrono dos requerente

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
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porém, ainda não houve recebimento da mesma, com a conseqüente instauração da ação penal; portanto, não há que se falar em perpetuatio jurisdictionis. IV - Atualmente, a jurisdição sobre o Município de Suzano/SP, local da prática do delito de furto, pertence ao Juízo Federal de Mogi das Cruzes/SP. V - Conflito improcedente. Competência da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP

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